Especial

Especial (4)

Terça, 23 Setembro 2014 12:20

Programa de Reflex√£o para Aposentadoria (PRA)

Escrito por

O Programa de Reflexão para Aposentadoria (PRA) é um projeto desenvolvido pela Divisão de Promoção Social (DPS) da Polícia Civil voltado para todos os policiais civis que desejam planejar sua aposentadoria.

Seu objetivo é informar os aspectos importantes que podem garantir uma aposentadoria saudável.

Os critérios para inscrição são:

-recebendo o abono permanência;

-ter tempo de contribuição para se aposentar, sendo 25 anos para as mulheres e 30 anos para os homens;

-faltar, no mínimo, cinco anos para se aposentar;

-ter 60 anos de idade ou mais.

Caso as inscri√ß√Ķes ultrapassem o n√ļmero de vagas, ter√° prioridade o policial civil que preencher, pelo menos, um dos crit√©rios na ordem citada.

Em caso de d√ļvidas, o policial poder√° entrar em contato pelo e-mail: O endere√ßo de e-mail address est√° sendo protegido de spambots. Voc√™ precisa ativar o JavaScript enabled para v√™-lo. ou pelos telefones: (27)3137-9022 e 3137-9023.

 

Inscri√ß√Ķes

Data: 20 de setembro a 19 de outubro de 2014.

Local:  www.pc.es.gov.br e na Intranet (http://www.pc.es.gov.br/inscricao/pra/)

Vagas Limitadas

 

Evento

Data: 31 de outubro de 2014.

Local: Sal√£o Azul no Centro de Ci√™ncias Jur√≠dicas e Econ√īmicas (CCJE) da Universidade Federal do Esp√≠rito Santo (Ufes)- Vit√≥ria

Horário: 08h às 17h

 

Programação

08h ‚Äď Caf√© de Boas Vindas / Credenciamento

08h30 ‚Äď Mesa de Abertura

09h √†s 12h ‚Äď Palestra: Aspectos de Sa√ļde, Psicol√≥gicos, Sociais e Lazer.

Palestrante: Carlos Boechat (Psic√≥logo e Colunista de ‚ÄúA Gazeta‚ÄĚ)

12h √†s 13h30 ‚Äď Almo√ßo

13h30 √†s 15h ‚Äď Palestra: Aspectos Econ√īmicos e Financeiros.

Palestrante: √Črico Colodetti Filho (Economista e Professor)

15h √†s 16h30 ‚Äď Palestra: Aspectos Jur√≠dico-Previdenci√°rios.

Palestrante: Liane Mara Santana da Silva (Gerente de Benef√≠cios do Instituto de Previd√™ncia e Assist√™ncia aos Servidores P√ļblicos do Estado- IPAJM).

 

Temas do Encontro

 

Aspectos de Sa√ļde, Psicol√≥gicos, Sociais e Lazer

-demonstrar as altera√ß√Ķes fisiol√≥gicas do processo de envelhecimento;

-incentivar a adoção de hábitos de vida saudáveis;

-promover a percepção do tempo ocupado pelo trabalho e as possíveis formas de ocupar este tempo após a aposentadoria;

-facilitar a identificação de interesses e valores pessoais;

-apresentar os recursos para o desenvolvimento do pós-carreira e empreendedorismo;

-promover a percep√ß√£o da import√Ęncia da fam√≠lia na viv√™ncia da nova etapa de vida;

-identificar a rede social atual;

-demonstrar como a rede social pode auxiliar no processo de transição trabalho-aposentadoria;

-identificar estratégias para fortalecer a rede social.

 

Aspectos Econ√īmico-Financeiros e Jur√≠dico-Previdenci√°rios

- sensibilizar para o cuidado com as finanças;

- explorar o desenvolvimento de habilidades relacionadas à autonomia financeira;

- incentivar a reflexão sobre o que é desejo e o que é necessidade na lista de gastos pessoais;

- auxiliar na identificação de bens e serviços mais importantes.

- abordar os critérios legais para a aposentadoria.

Segunda, 20 Junho 2011 19:10

Programa de Incentivo à Atuação Policial

Escrito por

Os policiais civis que atuaram na apreens√£o de armas de fogo, acess√≥rios e muni√ß√Ķes no decorrer deste ano podem requer o b√īnus pecuni√°rio a que fazem jus na forma do Decreto N¬ļ 2665-R, de 25.01.2011; devendo utilizar os modelos dispon√≠veis abaixo.

D√ļvidas:¬† Delegacia de Armas, Muni√ß√Ķes e Explosivos - DAME (27 3137 9038)

 

Modelos para solicita√ß√£o do b√īnus

MODELO - Tabela Pontua√ß√£o - B√īnus Pecuni√°rio

MODELO DE¬† CI¬† Delegado DP x¬† Delegado Chefe - B√īnus Pecuni√°rio

MODELO DE AUTO DE APREENSÃO

MODELO REQUERIMENTO - Policial x Delegado DP


 

DECRETO N¬ļ¬† 2665-R, DE¬† 25 DE JANEIRO¬† DE¬† 2011
Regulamenta¬† a¬† Lei¬† Complementar n¬ļ 332, de 26 de outubro de 2005, alterada pela¬† Lei Complementar n¬ļ 528,¬† de¬† 28¬† de¬† dezembro¬† de¬† 2009, que¬† instituiu o Programa de¬† Incentivo √† Atua√ß√£o Policial por meio de b√īnus¬† pecuni√°rio,¬† aos¬† policiais¬† civis¬† e¬† militares,¬† nas¬† situa√ß√Ķes¬† em que¬† especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESP√ćRITO SANTO, no uso da atribui√ß√£o¬† que¬† lhe¬† confere¬† o¬† art.¬† 91, inciso¬† III,¬† da¬† Constitui√ß√£o¬† Estadual,¬† e,¬† nos¬† termos¬† da¬† Lei¬† Complementar¬† n¬ļ¬† 332,¬† de¬† 26¬† de¬† outubro de¬† 2005,¬† alterada¬† pela¬† Lei¬† Complementar¬† n¬ļ¬† 528,¬† de¬† 28¬† de¬† dezembro¬† de¬† 2009,¬† bem¬† como¬† consta¬† do¬† processo¬† n¬ļ¬† 2147460/11,

DECRETA:

Art.¬† 1¬ļ O¬† ‚ÄúPrograma¬† de¬† Incentivo √†¬† Atua√ß√£o¬† Policial‚ÄĚ,¬† regulamentado¬† nos¬† termos¬† deste Decreto,¬† ter√° vig√™ncia¬† at√©¬† 31.12.2014.

¬ß¬† 1¬ļ¬† A¬† concess√£o¬† de¬† incentivo¬† √† atua√ß√£o¬† policial¬† ser√°¬† efetuada¬† por meio¬† de¬† b√īnus¬† pecuni√°rio¬† ao¬† policial¬† civil¬† ou militar¬† que,¬† no¬† exerc√≠cio¬† de¬† suas¬† fun√ß√Ķes,¬† seja¬† respons√°vel¬† pela¬† apreens√£o¬† de¬† armas¬† de fogo¬† sem¬† registro¬† e/ou¬† autoriza√ß√£o¬† legal¬† de¬† porte,¬† acess√≥rios¬† e/ ou muni√ß√Ķes¬† em¬† situa√ß√£o¬† ilegal¬† ou irregular¬† com¬† ou¬† sem¬† pris√£o¬† em flagrante¬† ou¬† apreens√£o¬† de¬† adolescente em conflito com a lei em cuja posse¬† estiver¬† o¬† objeto¬† apreendido.

¬ß 2¬ļ Para¬† os¬† efeitos deste decreto entende-se¬† como¬† ‚Äúexerc√≠cio¬† de suas¬† fun√ß√Ķes‚Ä̬† a¬† atua√ß√£o¬† policial, planejada¬† ou¬† n√£o,¬† voltada¬† para¬† a preserva√ß√£o¬† ou¬† restabelecimento da¬† ordem¬† e¬† seguran√ßa¬† p√ļblicas, executada¬† individualmente,¬† por equipes¬† ou¬† guarni√ß√Ķes,¬† ou,¬† ainda, por policial militar ou civil no cumprimento¬† de¬† dever¬† de¬† of√≠cio.

¬ß¬† 3¬ļ¬† Para¬† os¬† efeitos¬† deste¬† decreto,¬† entende-se¬† como¬† ‚Äúapreens√£o‚ÄĚ a¬† localiza√ß√£o,¬† arrecada√ß√£o¬† e¬† apresenta√ß√£o¬† da¬† arma¬† de¬† fogo¬† sem registro¬† e/ou¬† autoriza√ß√£o¬† legal¬† de porte,¬† bem¬† como¬† acess√≥rios¬† e muni√ß√Ķes¬† em¬† situa√ß√£o¬† irregular ,¬† √† autoridade¬† de¬† pol√≠cia¬† judici√°ria competente para a ado√ß√£o dos procedimentos¬† legais¬† cab√≠veis.

Art.¬† 2¬ļ A¬† correla√ß√£o¬† de¬† pontua√ß√£o¬† para¬† as¬† armas¬† de¬† fogo¬† sem registro¬† e/ou¬† autoriza√ß√£o¬† legal¬† de porte¬† apreendidas¬† por¬† policiais¬† no exerc√≠cio¬† de¬† suas¬† fun√ß√Ķes¬† √©¬† a¬† seguinte:

I. arma de fogo de calibre permitido:  100  pontos;

II. arma  de  fogo  curta  de  calibre  restrito:  200  pontos;

III. arma  de  fogo  longa  de  calibre  restrito:  300  pontos;

IV. acessório:  50  pontos;

V. munição  de  calibre  permitido: 1  ponto;

VI. munição  de  calibre  restrito:3  pontos.

¬ß 1¬ļ Caso a arma de fogo, o acess√≥rio¬† ou¬† a muni√ß√£o¬† esteja¬† na¬† posse¬† de¬† menor¬† ou¬† maior¬† de¬† idade preso¬† na mesma¬† dilig√™ncia,¬† dobra- se¬† a¬† pontua√ß√£o¬† respectiva.

¬ß¬† 2¬ļ¬† Os¬† incentivos¬† previstos¬† no artigo¬† 1¬ļ¬† n√£o¬† ser√£o¬† devidos¬† nos casos¬† de¬† apreens√£o¬† de¬† arma¬† sem prestabilidade,¬† obsoleta,¬† destinada¬† a¬† atividades¬† folcl√≥ricas¬† ou¬† de fabrica√ß√£o¬† artesanal.

¬ß¬† 3¬ļ¬† Considera-se¬† para¬† fins¬† deste artigo,¬† quando¬† em¬† condi√ß√£o¬† de uso:

I. acessórios: mira  a  laser ,  luneta,  silenciador ,  todos  acopláveis à  arma  de  fogo,  e  ainda  carregador  sobressalente  e  carregador rápido  de  munição,  os  quais  se agregam  à  referida  arma  com  o intuito  de melhorar  seu  desempenho;

II. munição:  conjunto  contendo estojo, espoleta, pólvora e projétil.

Art.¬† 3¬ļ O¬† Comandante-Geral¬† da Pol√≠cia¬† Militar¬† e¬† o¬† Delegado-Chefe da Pol√≠cia Civil homologar√£o a concess√£o¬† do¬† b√īnus¬† pecuni√°rio¬† toda vez¬† que¬† o¬† policial militar¬† ou¬† civil, respectivamente, atingir 100 (cem) pontos.

¬ß¬† 1¬ļ¬† Cada¬† ponto¬† equivale¬† a¬† um VRTE¬† -¬† Valor¬† de¬† Refer√™ncia¬† do¬† Tesouro¬† do Estado do Esp√≠rito Santo.

¬ß 2¬ļ Na¬† hip√≥tese¬† prevista¬† no¬† artigo¬† 4¬ļ¬† deste¬† decreto,¬† os¬† pontos cumular-se-√£o¬† at√©¬† que¬† se¬† atinja¬† a pontua√ß√£o m√≠nima¬† prevista¬† no¬† caput¬† deste¬† artigo.

¬ß¬† 3¬ļ¬† Em¬† caso¬† de¬† encerramento previsto¬† no¬† artigo¬† 3¬ļ¬† da¬† Lei¬† Complementar¬† n¬ļ¬† 332/2005,¬† ser√£o¬† pagas¬† integralmente¬† as¬† pontua√ß√Ķes obtidas at√© aquela data, ainda que n√£o¬† totalizem¬† o¬† previsto¬† no¬† caput deste¬† artigo.

Art. 4¬ļ A pontua√ß√£o¬† somente¬† ser√° atribu√≠da¬† aos¬† policiais¬† que¬† tenham participado¬† diretamente¬† da¬† apreens√£o, mesmo¬† nos¬† casos¬† de¬† opera√ß√Ķes¬† integradas¬† ou¬† com¬† grande contingente.

Par√°grafo¬† √ļnico.¬† Caso¬† mais¬† de um¬† policial¬† tenha¬† sido¬† respons√°vel¬† pela¬† apreens√£o,¬† a¬† pontua√ß√£o ser√°¬† dividida¬† entre¬† eles,¬† at√©¬† um m√°ximo¬† de¬† cinco¬† policiais.

Art.¬† 5¬ļ Por¬† ocasi√£o¬† da¬† apreens√£o de¬† armas¬† de¬† fogo¬† sem¬† registro¬† e/ ou autoriza√ß√£o¬† legal de porte, bem como de acess√≥rios e muni√ß√Ķes em situa√ß√£o¬† irregular,¬† dever√°¬† ser¬† providenciado¬† o¬† Boletim¬† de¬† Ocorr√™ncia¬† respectivo,¬† que¬† ser√°¬† entregue juntamente¬† com¬† a¬† arma¬† de¬† fogo, acess√≥rio¬† ou¬† muni√ß√£o¬† ao¬† delegado¬† de¬† pol√≠cia¬† da¬† circunscri√ß√£o, mediante¬† recibo.

¬ß¬† 1¬ļ¬† No¬† Auto¬† de¬† Apreens√£o,¬† que ser√°¬† lavrado¬† pela¬† autoridade¬† competente,¬† dever√£o¬† ser¬† consignados: data,¬† hor√°rio¬† e¬† local¬† onde¬† a¬† arma, acess√≥rio¬† e/ou muni√ß√£o¬† foi¬† encontrado,¬† e,¬† se¬† for¬† o¬† caso,¬† o¬† nome¬† e qualifica√ß√£o¬† de¬† seu¬† detentor;¬† o nome, matr√≠cula,¬† cargo/gradua√ß√£o e¬† lota√ß√£o¬† do¬† servidor¬† que¬† a¬† apreendeu;¬† os¬† dados¬† da¬† arma¬† e¬† o nome, matr√≠cula,¬† cargo¬† e¬† unidade policial do servidor em que a arma foi¬† entregue.

¬ß¬† 2¬ļ¬† A¬† autoridade¬† policial¬† dever√° solicitar¬† Laudo¬† Pericial¬† de¬† Efici√™ncia¬† e¬† Prestabilidade¬† da¬† arma¬† de fogo¬† apreendida,¬† que¬† ser√°¬† lavrado¬† por¬† autoridade¬† competente.

¬ß 3¬ļ¬† A¬† autoridade¬† policial¬† encaminhar√°¬† o¬† Auto¬† de¬† Apreens√£o¬† e¬† o Laudo Pericial de¬† Efici√™ncia e Prestabilidade¬† √†¬† Delegacia¬† de¬† Armas, Muni√ß√Ķes¬† e¬† Explosivos,¬† da¬† Pol√≠cia Civil¬† do¬† Estado¬† do¬† Esp√≠rito¬† Santo (DAME).

Art.¬† 6¬ļ A¬† DAME¬† controlar√°¬† o¬† n√ļmero¬† de¬† apreens√Ķes,¬† procedendo √†¬† confirma√ß√£o¬† e¬† ao¬† registro¬† dos dados¬† da¬† arma¬† de¬† fogo¬† apreendida.

Art.¬† 7¬ļ Para¬† fazer¬† jus¬† √†¬† concess√£o¬† do¬† b√īnus¬† pecuni√°rio,¬† o¬† policial dever√°¬† apresentar¬† requerimento¬† a seu¬† chefe¬† ou¬† comandante¬† imediato, acompanhado de¬† c√≥pia do Auto de¬† Apreens√£o.

¬ß 1¬ļ Recebida a solicita√ß√£o, o chefe ou¬† comandante¬† dever√°¬† encaminhar¬† o¬† requerimento,¬† de¬† imediato,¬† √†¬† Chefia¬† de¬† Pol√≠cia¬† Civil¬† ou¬† ao Comando¬† Geral¬† da¬† Pol√≠cia¬† Militar para¬† fins¬† de¬† homologa√ß√£o¬† e¬† concess√£o¬† do¬† b√īnus.

¬ß 2¬ļ As unidades¬† respons√°veis por registro¬† de¬† pessoal¬† na¬† Pol√≠cia Militar e na Pol√≠cia Civil ter√£o a incumb√™ncia de¬† controlar os¬† registros de pontua√ß√£o,¬† e¬† incluir√£o¬† o¬† b√īnus¬† na folha¬† de¬† pagamento¬† do¬† m√™s¬† imediatamente¬† subseq√ľente¬† ao¬† da homologa√ß√£o¬† da¬† concess√£o¬† do¬† b√īnus¬† pecuni√°rio.

Art. 8¬ļ A homologa√ß√£o da concess√£o¬† do¬† b√īnus¬† pecuni√°rio¬† ser√°¬† publicada¬† no¬† Di√°rio¬† Oficial¬† do¬† Estado ou¬† em¬† Boletim¬† Interno¬† das¬† Pol√≠cias Civil¬† e Militar,¬† contendo o¬† nome e a matr√≠cula do policial, bem como o¬† n√ļmero¬† do¬† respectivo¬† Auto¬† de Apreens√£o.

Art. 9¬ļ O Auto¬† de Apreens√£o¬† ser√° arquivado¬† na¬† DAME,¬† permanecendo¬† dispon√≠vel¬† para¬† auditoria¬† e/ou fiscaliza√ß√£o.

Par√°grafo¬† √ļnico.¬† As¬† informa√ß√Ķes ficar√£o¬† dispon√≠veis¬† √†¬† Secretaria¬† de Estado¬† de¬† Controle¬† e¬† Transpar√™ncia,¬† ao Minist√©rio¬† P√ļblico¬† e¬† √†s¬† respectivas¬† Corregedorias¬† de¬† Pol√≠cia.

Art.¬† 10. O¬† b√īnus¬† pecuni√°rio¬† previsto¬† no¬† Artigo¬† 1¬ļ¬† deste¬† decreto n√£o¬† integrar√°¬† a base de¬† c√°lculo da remunera√ß√£o,¬† para¬† concess√£o¬† do aux√≠lio¬† alimenta√ß√£o,¬† previsto¬† na Lei¬† n¬ļ¬† 5.342,¬† de¬† 19¬† de¬† dezembro de 1996,¬† com¬† altera√ß√Ķes da¬† Lei n¬ļ 5.859,¬† de¬† 31¬† de maio¬† de¬† 1999,¬† e da¬† Lei n¬ļ 7.977, de 23 de abril de 2005.

Art.¬† 11. Este¬† Decreto¬† entra¬† em vigor¬† na¬† data¬† de¬† sua¬† publica√ß√£o. Pal√°cio¬† Anchieta,¬† em¬† Vit√≥ria,¬† aos 25¬† dias¬† de¬† janeiro¬† de¬† 2011,¬† 190¬ļ da¬† Independ√™ncia,¬† 123¬ļ¬† da¬† Rep√ļblica¬† e 477¬ļ¬† do¬† In√≠cio¬† da Coloniza√ß√£o¬† do¬† Solo¬† Espiritossantense.

JOS√Ȭ† RENATO¬† CASAGRANDE

Governador  do  Estado

 

 

 

Terça, 17 Maio 2011 15:34

Ciclo de Palestras

Escrito por

Em comemora√ß√£o ao m√™s do Policial Civil, realizado no dia 12 junho, a Pol√≠cia Civil do Esp√≠rito Santo programou, para os dias 02 e 03 de junho, um ciclo de palestras que abordar√° o tema ‚ÄúDireito Penal e Processual Penal no Contexto da Seguran√ßa P√ļblica‚ÄĚ. Na abertura do evento, o secret√°rio de Seguran√ßa P√ļblica e Defesa Social, Henrique Herkenhoff, falar√° sobre ‚ÄúO poder do Delegado e o poder de delegar‚ÄĚ. No segundo dia, os palestrantes s√£o: Cezar Roberto Bitencourt, doutor em Direito Penal; Jacqueline Muniz, doutora em Ci√™ncias Pol√≠ticas; Jos√© Mariano Beltrame, delegado da Pol√≠cia Federal e secret√°rio de Seguran√ßa do Rio de Janeiro; Renato Brasileiro de Lima, promotor de Justi√ßa Militar da Uni√£o em S√£o Paulo; e Almir Sameiro Godinho Junior, advogado criminalista.

Para o delegado chefe de Pol√≠cia Civil, Joel Lyrio Junior, este √© o primeiro ciclo de palestras que a Institui√ß√£o promove nesta amplitude. ‚ÄúDentre os principais objetivos est√° o de possibilitar a todos os policiais civis, acad√™micos de Direito e demais institui√ß√Ķes que comp√Ķe a estrutura do Estado, bem como a sociedade civil, a discuss√£o de temas relevantes na √≥tica do Direito e da Seguran√ßa P√ļblica‚ÄĚ.

 

PROGRAMAÇÃO

DATAS: 02 e 03/junho

LOCAL: Faculdade Estácio de Sá de Vitória (veja no mapa)

INSCRI√á√ÉO: As inscri√ß√Ķes encontram-se suspensas em raz√£o do limite de vagas.
Os interessados em participar do evento deverão proceder a pré-inscrição, a título de cadastro reserva, EXCLUSIVAMENTE através do e-mail " O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ", cuja confirmação dependerá do contato por parte da Academia de Polícia Civil.

 

 

DIA 02/Junho

18:00 ‚Äď credenciamento

19:00 ‚Äď abertura

19:30 ‚Äď 1¬™ Palestra: " O poder do Delegado e o poder de delegar"
Palestrante: Henrique Geaquinto Herkenhoff ‚Äď Secretario de Seguran√ßa P√ļblica e Defesa Social, Doutor em Direito Civil e Especialista em Direito Penal e Processual Penal


DIA 03/Junho


08:00 ‚Äď 2¬™ Palestra: "A a√ß√£o penal nos crimes contra a dignidade sexual"
Palestrante: C√©sar Roberto Bitencourt ‚Äst Doutor em Direito Penal, Procurador de Justi√ßa Aposentado do Rio Grande do Sul, Professor, Advogado Criminalista e Doutrinador em Direito Penal.


09:30 ‚Äď Intervalo

09:45 - 3¬™ Palestra: "Limites e alcances da participa√ß√£o da sociedade no plano de pol√≠ticas e a√ß√Ķes na seguran√ßa p√ļblica"
Palestrante: Jacqueline Muniz ‚Äď Doutora em Ci√™ncia Pol√≠tica, Mestre em Antropologia Social e Professora do Programa de Mestrado em Direito e P√≥s-Gradua√ß√£o em Sociologia, Ci√™ncia Pol√≠tica e Seguran√ßa P√ļblica.


11:15 ‚Äď Intervalo almo√ßo

13:30 ‚Äď 4¬™ Palestra:"Intelig√™ncia Policial no contexto da seguran√ßa p√ļblica"
Palestrante: Jos√© Mariano Beltrame ‚Äď Delegado da Pol√≠cia Federal, Secret√°rio de Seguran√ßa P√ļblica do Estado do Rio de Janeiro, Especialista em Intelig√™ncia Estrat√©gica


15:00 ‚Äď 5¬™ Palestra: "As mudan√ßas no CPP e os impactos na seguran√ßa p√ļblica"
Palestrante: Renato Brasileiro de Lima ‚Äď Promotor de Justi√ßa Militar da Uni√£o em S√£o Paulo, Especialista em Ci√™ncias Penais e Professor de Direito Penal e Processual Penal.


16:00 ‚Äď Intervalo

16:15 ‚Äď 6¬™ Palestra: "A utiliza√ß√£o do direito penal como instrumento de controle social"
Palestrante: Almir Sameiro Godinho J√ļnior ‚Äď Advogado Criminalista, Especialista em Direito Penal e Processual Penal, Professor e Mestrando em Direito Processual.


18:00 - Encerramento

 

 

S√°bado, 06 Novembro 2010 14:03

Concurso P√ļblico 2010

Escrito por

Em 29 DE OUTUBRO DE 2010, O DELEGADO-CHEFE DA POL√ćCIA CIVIL DO ESTADO DO ESP√ćRITO SANTO (PC/ES), torna p√ļblica a realiza√ß√£o de concurso p√ļblico para provi ento de 169 vagas em cargos de n√≠vel superior de Delegado de Pol√≠cia Substituto, de Escriv√£o de Pol√≠cia, de M√©dico Legista, de Perito Criminal, de Perito Criminal Especial, de Perito em Telecomunica√ß√£o, de perito Papilosc√≥pico e 23 vagas em cargo de n√≠vel m√©dio de Auxiliar de Per√≠cia M√©dico-Legal, do Quadro da Pol√≠cia Civil do Estado do Esp√≠rito Santo, conforme a seguir especificado.

No total, serão 192 vagas para cargos de nível médio e superior. Além das provas objetiva e discursiva, haverá teste de aptidão física, exames médicos e toxicológicos, avaliação psicológica, avaliação de títulos e investigação social e criminal.


Os candidatos que forem aprovados na prova objetiva e discursiva, ser√£o convocados para a realiza√ß√£o do teste f√≠sico, que tem car√°ter obrigat√≥rio e eliminat√≥rio. A prova visa a avaliar se o candidato est√° em condi√ß√Ķes f√≠sicas plenas para desempenhar as tarefas inerentes ao cargo, uma vez que todos os cargos possuem atribui√ß√Ķes policiais, com previs√£o de porte de arma e, sujeitos a efetuarem pris√Ķes em flagrante, bem como executarem tarefas diretamente ligadas a infratores penais.

A prova de aptidão física consistirá em submeter o candidato aos seguintes testes: barra, flexão abdominal e corrida de doze minutos. O candidato deverá apresentar um atestado médico constando que ele está apto a realizar a prova ou a realizar exercícios físicos.

O teste f√≠sico tem regras espec√≠ficas para o sexo masculino e feminino. No teste din√Ęmico de barra, os homens devem atingir, no m√≠nimo, cinco repeti√ß√Ķes. J√° as mulheres t√™m o tempo de 16 segundos em suspens√£o.

No teste de flex√£o abdominal, ser√£o 40 repeti√ß√Ķes para o sexo masculino e 27 para o sexo feminino. Na corrida de doze minutos, o candidato do sexo masculino dever√° percorrer, no m√≠nimo, uma dist√Ęncia de 2.200 metros e o candidato do sexo feminino dever√° percorrer, no m√≠nimo, uma dist√Ęncia de 1.800 metros.

O candidato que n√£o atingir a performance m√≠nima em quaisquer dos testes da prova de aptid√£o f√≠sica ou que n√£o comparecer para a sua realiza√ß√£o ou que n√£o comparecer no hor√°rio estabelecido ser√° considerado inapto e, consequentemente, eliminado do concurso p√ļblico.

Exame médico

Serão convocados para os exames médicos, incluindo os exames toxicológicos e para a avaliação psicológica, apenas os candidatos aprovados na prova de aptidão física.

Há uma análise dos exames solicitados, de doenças, de sinais e/ou de sintomas que inabilitem o candidato. A Junta Médica constituída, e de responsabilidade do CESPE/UnB, após a análise do exame clínico e dos exames entregues pelos candidatos, emitirá apenas parecer da aptidão ou não do candidato.

Exame toxicológico

O exame toxicol√≥gico ser√° feito com amostras de material biol√≥gico (cabelos, pelos ou raspa de unhas) doados pelo candidato e que tenham a capacidade de identificar o eventual uso de subst√Ęncias il√≠citas pelo per√≠odo m√≠nimo de 180 dias antes da coleta do material.

O resultado do exame para detec√ß√£o do uso de drogas, que acuse o uso de subst√Ęncias entorpecentes il√≠citas, causadoras de depend√™ncias qu√≠mica ou ps√≠quica de qualquer natureza, principalmente com rela√ß√£o √† maconha e derivados, coca√≠na, crack e derivados, opi√°cios, ecstasy (MDMA, MDA e MDE), piniciclidina (PCP), anfetaminas, metanfetaminas, ser√° analisado juntamente com os exames m√©dicos.

Os candidatos que tiverem resultado positivo para uma ou mais subst√Ęncias entorpecentes il√≠citas ser√£o considerados inaptos e consequentemente eliminados do concurso. O exame toxicol√≥gico ocorrer√° √†s custas do candidato.

Avaliação psicológica

A avaliação psicológica consistirá na aplicação e na avaliação de técnicas visando a analisar a adequação do candidato ao perfil do cargo, identificando os tipos de raciocínio, as habilidades específicas e as características de personalidade adequadas ao cargo. O candidato que não comparecer à avaliação psicológica será automaticamente eliminado do concurso.

A prova prática de digitação será aplicada somente para os candidatos ao cargo de Escrivão de Polícia. Serão convocados para a prova prática de digitação, de caráter eliminatório, apenas os candidatos aprovados em todas as fases anteriores.

A prova prática terá a duração de dez minutos, valerá 10,00 pontos e consistirá de digitação de um texto pré-definido de aproximadamente dois mil caracteres, em computador compatível com IBM/PC. O candidato deverá estar apto a digitar em qualquer tipo de teclado.

No dia de realização da prova prática de digitação, o candidato deverá comparecer munido de comprovante de inscrição e de documento de identidade original.

Avaliação de títulos

Serão convocados para a avaliação de títulos, de caráter classificatório, todos os candidatos aos cargos de nível superior aprovados nas fases anteriores. A avaliação de títulos valerá 5 (cinco) pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos apresentados seja superior a esse valor.

Receberá nota zero o candidato que não entregar os títulos na forma, no prazo, no horário e no local estipulados no edital de convocação para a avaliação de títulos. No ato de entrega dos títulos, o candidato deverá preencher e assinar o formulário a ser fornecido pelo CESPE/UnB, no qual indicará a quantidade de títulos apresentados. Juntamente com esse formulário deverá ser apresentada uma cópia, autenticada em cartório judicial ou extrajudicial, de cada título declarado. Os documentos apresentados não serão devolvidos, nem serão fornecidas cópias desses títulos.

Investigação social e criminal

A investigação criminal e social, de caráter eliminatório, visa a apurar se o candidato aos cargos da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo apresenta procedimento irrepreensível e idoneidade moral. A investigação é de competência da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, a ser realizada por uma Comissão formada por três membros, designados pelo Delegado Chefe da Polícia Civil e presidida pelo Corregedor Geral da Polícia Civil.

Os locais e hor√°rios das provas ser√£o publicados no Di√°rio Oficial do Estado do Esp√≠rito Santo e divulgados na Internet, no endere√ßo eletr√īnico http://www.cespe.unb.br/concursos/pces2010, no dia 14 de janeiro de 2011.

 

Cargos e Sal√°rios

39 vagas para Delegado de Polícia substituto
Sal√°rio inicial: R$6.961,81

60 vagas para Escrivão da Polícia Civil
Sal√°rio inicial: R$3.537,37

23 vagas para auxiliar de perícia médico legal
Sal√°rio inicial: R$ 2.510,51

15 vagas para perito em fotografia criminal
Sal√°rio inicial: R$ 2.510,51

20 vagas para perito criminal
Sal√°rio inicial: R$ 3.537,53

06 vagas para perito criminal especial
Sal√°rio inicial: R$ 3.537,53

02 vagas para perito de telecomunicação
Sal√°rio inicial: R$ R$ 3.537,53

40 vagas para perito papiloscópico
Sal√°rio: R$ 3.537,53.

02 vagas para médico legista
Sal√°rio inicial: R$ 3.537,53

 

 

Editais, provas e demais informa√ß√Ķes

http://www.cespe.unb.br/concursos/pces2010

 

 

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